Durante a 35ª Reunião Nacional da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no Espírito Santo, os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor assinaram uma Nota Oficial conjunta contra a proliferação de plataformas de apostas on-line que operam de forma ilegal no Brasil. O documento alerta para os impactos negativos desses jogos na vida da população e reforça a importância da atuação integrada das instituições de defesa do consumidor na criação de um ambiente digital mais seguro para os cidadãos.
A nota enfatiza a necessidade de cumprimento das legislações vigentes, que regulamentam a atuação das plataformas digitais de apostas e garantem a proteção do consumidor contra práticas abusivas. De acordo com o texto, muitas dessas plataformas ilegais expõem os usuários a fraudes, ao risco de lavagem de dinheiro e ao não pagamento de prêmios.
Além das irregularidades jurídicas, as instituições signatárias alertam para os danos sociais e psicológicos causados por essas apostas, que têm levado milhares de consumidores ao superendividamento e à dependência digital, com impactos severos na saúde mental e na estabilidade financeira das famílias brasileiras. Diante desse cenário, o grupo solicita a revisão da Portaria MF nº 1.231/2024, a fim de garantir que apenas empresas devidamente regulamentadas possam operar no País.
A Nota também pede ao Ministério da Fazenda medidas mais rigorosas de fiscalização e penalização das operadoras ilegais, com foco na restrição da atuação de plataformas não autorizadas. À Procuradoria-Geral da República, as entidades requerem a investigação da legalidade da portaria vigente e a adoção de providências judiciais para interromper o funcionamento das plataformas irregulares e responsabilizar seus operadores.
A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, reforça que a nota simboliza o compromisso dos órgãos em fortalecer a cooperação nacional e promover ações conjuntas de enfrentamento às apostas on-line ilegais. “As ações de fiscalização incluirão a identificação e a notificação de plataformas sem autorização, especialmente aquelas que não utilizam o domínio ‘.bet.br’, além da solicitação de remoção desses sites e aplicação das penalidades cabíveis. Também serão intensificadas as campanhas educativas e os canais de denúncia, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos envolvidos”, afirmou Letícia Nogueira.
Ela também destacou a gravidade do momento: “Estamos diante de uma realidade alarmante, com consumidores em situação de extrema vulnerabilidade financeira e emocional. É fundamental que os órgãos competentes atuem com urgência para conter a expansão dessas plataformas e mitigar seus efeitos nocivos”, alertou a diretora-geral do Procon-ES.
A Nota foi assinada por representantes da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Instituto de Defesa de Consumidores (Idec).
Jogos de apostas online: conheça os riscos à sua saúde financeira e mental
Com o avanço das tecnologias e o fácil acesso à internet, os jogos de apostas on-line se tornaram cada vez mais populares no Brasil. Embora a Lei nº 14.790/2023 tenha regulamentado as apostas esportivas de cota fixa, estabelecendo critérios rigorosos para o funcionamento legal das operadoras, muitas plataformas seguem atuando de forma clandestina, colocando milhões de consumidores em situação de vulnerabilidade.
A popularidade dessas plataformas é assustadora. Apenas nos primeiros sete meses de 2024, 25 milhões de brasileiros passaram a apostar on-line — uma média de 3,5 milhões de novos apostadores por mês. Esse crescimento acelerado tem gerado sérios impactos financeiros e emocionais, especialmente entre os mais vulneráveis.
Superendividamento em alta e consequências sociais graves
Muitas pessoas são atraídas por propagandas enganosas, amplamente divulgadas nas redes sociais por influenciadores digitais. Promessas de ganhos altos e saques rápidos vendem a ideia de uma vida transformada em poucos cliques. No entanto, a realidade é bem diferente.
Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva (agosto de 2024), 86% dos apostadores estão endividados e 64% já estão negativados na Serasa. Além disso, 45% afirmam ter tido prejuízos financeiros diretos, 37% utilizaram dinheiro destinado a despesas essenciais para apostar e 30% relataram danos nas relações pessoais.
O impacto das apostas on-line se soma a um cenário nacional já crítico. Mais de 40 milhões de brasileiros estão superendividados e 78% das famílias enfrentam algum tipo de dívida, segundo a Agência Brasil. Desde 2020, as dívidas relacionadas a jogos on-line cresceram mais de 300%.
Um estudo do Banco Central revelou que só entre os beneficiários do Bolsa Família, 5 milhões de pessoas movimentaram cerca de R$ 3 bilhões com apostas em apenas um mês. Os dados mostram como essas plataformas têm alcançado justamente as camadas mais frágeis da população.
Saúde mental em risco e o perigo para crianças e adolescentes
O vício em jogos de aposta está diretamente ligado ao funcionamento do cérebro. Essas plataformas operam com base no chamado “reforço positivo intermitente”, um mecanismo que libera dopamina de forma imprevisível, mantendo o jogador preso à expectativa do próximo acerto, como ocorre em cassinos físicos.
Os efeitos emocionais são devastadores: ansiedade, insônia, frustração e até depressão. De acordo com a Fast Company Brasil, 39% dos apostadores têm medo de não conseguir parar de jogar, um sinal claro da dependência comportamental.
E não para por aí: 15% da população brasileira afirma gastar em média R$ 263 por mês com apostas on-line, segundo dados da TIC Kids Online Brasil 2024.
Crianças e adolescentes também estão sendo expostos precocemente a esse conteúdo, muitas vezes por meio de jogos disfarçados ou publicidade nas redes sociais. Isso tem gerado sérios impactos no desenvolvimento, como:
- Dificuldade de concentração;
- Aumento de sintomas de ansiedade e depressão;
- Necessidade constante de estímulo digital para sentir prazer;
- Danos cognitivos e sociais, refletindo negativamente na vida escolar e nas interações sociais.
Publicidade enganosa e violação do CDC
O uso de influenciadores digitais para divulgar ganhos irreais é outro agravante. Essas práticas ferem diretamente o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe publicidade enganosa. A manipulação das expectativas do público, especialmente de jovens e pessoas em situação financeira delicada, representa uma violação grave dos direitos do consumidor.
A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, faz um alerta: “As instituições de defesa do consumidor têm alertado sobre os riscos reais que os jogos de apostas on-line representam à saúde mental, emocional e financeira da população. Medidas de fiscalização mais rigorosas, campanhas de conscientização e ações conjuntas são urgentes para proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, desse ciclo de perda e adoecimento.”
