O projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas por aplicativos em veículos de quatro rodas foi construído com a participação de motoristas, empresas e Governo Federal para melhorar as condições de trabalho e criar proteção previdenciária para os motoristas, além de oferecer um serviço de mais qualidade para os passageiros.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional em março e tem sido alvo de desinformação e fake news. “Os motoristas vão ganhar menos por corrida”, “As plataformas vão deixar o Brasil”, “Os motoristas vão perder autonomia e ficar presos a horários”, “Vão deixar de receber corrida depois que atingirem um limite”, são exemplos de informações erradas que circulam sobre o assunto, como mostra o quadro Ponto Exato, do jornalista Roberto Camargo, exibido no jornal Brasil em Dia, do Canal Gov.
O jornalista explica pontos do projeto de lei dos motoristas por aplicativos que prevê a melhoria das condições de trabalho a partir de quatro eixos: remuneração; previdência; segurança e saúde; e transparência. O Ponto Exato também esclarece fake news sobre o assunto.
Direitos do trabalhador
A proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros.
O projeto estabelece, por exemplo, pagamento mínimo por hora trabalhada e contribuição para a Previdência.
