A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) iniciou nesta segunda-feira (02) a tomada de subsídios para a elaboração de resolução que estabelecerá as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de loteria no Estado. O processo, que marca uma nova etapa na implementação da Loteria Capixaba, busca coletar contribuições de especialistas, órgãos de controle, setor privado e demais interessados para subsidiar a construção do marco regulatório do setor. O período para o envio das contribuições encerra no dia 30 de junho de 2025.
A diretora de Loteria da ARSP, Tatiana Oliveira, destaca a importância da tomada de subsídios. “Esta é uma etapa fundamental para garantir que a regulamentação da Loteria Capixaba seja construída de forma transparente, democrática e alinhada às melhores práticas do setor. Queremos ouvir a sociedade e os especialistas para desenvolver um marco regulatório robusto, que assegure eficiência, integridade e responsabilidade social na operação da loteria estadual”, frisa.
A iniciativa é prevista na Agenda regulatória da ARSP para o biênio 2025/2027 e atende à Lei Complementar 1.069/2023, que regulamentou o serviço público de loteria estadual, delegando ao Banestes Loterias S.A. a operação e exploração das modalidades legalizadas, sob regulação, controle e fiscalização da agência. O decreto 5.931-R/2025 detalha as competências da ARSP, incluindo a expedição de normas complementares, fiscalização do cumprimento do plano lotérico e ações de prevenção à ludopatia.
Como participar
O formulário eletrônico para envio de sugestões ficará disponível no site da ARSP e contempla questões sobre requisitos técnicos, riscos, governança, transparência, inovação e outros aspectos essenciais para a adequada regulação do serviço. Podem participar da Tomada de Subsídios pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria, através do preenchimento do formulário disponibilizado no site da agência, na aba participação social/tomada de subsídios. As contribuições serão recebidas até as 23h59 de 30 de junho de 2025.
Após o período de recebimento das contribuições, as sugestões serão analisadas pelo Grupo de Trabalho para Regulação de Loterias, e subsidiará a elaboração da resolução que definirá as normas aplicáveis ao serviço público de loteria no Espírito Santo.
As manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado na página da ARSP em seu site oficial. No relatório constará o nome dos autores das propostas e as respectivas respostas/sugestões apresentadas, sendo preservados dados pessoais.
A expectativa da ARSP é que o processo contribua para identificar necessidades, aprimorar mecanismos de controle e transparência, e fortalecer a confiança pública na nova modalidade de serviço.
A Tomada de Subsídios de que trata este regulamento está fundamentada no § 3º, artigo 18 da Lei Complementar nº 827/2016 e no art.69, inciso I da Resolução ARSP nº 071/2024 tendo por objetivo coletar contribuições para subsidiar a elaboração da resolução que definirá as condições gerais da prestação dos serviços públicos de loteria no Estado do Espírito Santo.
