Com a notícia de que o governo federal irá notificar os microempreendedores que estão inadimplentes com os impostos mensais do Simples Nacional, muitas dúvidas surgem quanto a suspensão e o cancelamento do registro de Microempreendedor Individual, no Brasil. Para esclarecer alguns pontos, o professor de Direito da Estácio, Fábio Santos, adianta que é essencial que os empresários que saibam desses débitos, entrem em contato com urgência com um contador ou com a Receita Federal para regularizar ou solicitar os parcelamentos.
“Na prática, o Simples Nacional não vai acabar. O que acontece é que o empresário que está devendo a mensalidade, não efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento, terá o CNPJ cancelado e só irá poder requerer esta regularização ano que vem, isso se estiver disponível essa modalidade de quitação de dívidas. O que acontece agora, é que quem for notificado, a partir da comunicação, ainda terá uma outra oportunidade, de 30 dias, aí se não pagar ou parcelar o débito, vai cancelar e só vai poder buscar regularização, no próximo ano. Então, se o microempreendedor sabe que está com dívidas em aberto, é melhor regularizar-se o quanto antes”, adiantou.
Para o especialista em direito são muitas as vantagens de continuar prestando serviço como Mei, no Brasil. “Este formato de contratação permite que você trabalhe de forma regularizada para diversas empresas e/ ou forneça serviços especializados. Por isso, esse assunto deve ser tratado com urgência, já que a ausência de pagamentos pode acarretar cancelamento do CNPJ”, explica o especialista da Estácio. E para quem não sabe onde se informar, Fábio aponta três dicas:
1) Entre no portal do Empreendedor e busque formalizar os pagamentos em atraso;
2) Caso não entenda sobre o tema, contate um contador ou advogado tributário;
3) Mantenha sempre seus dados e da empresa atualizados.
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